Temos sido contactados por inúmeros cidadãos portugueses e britânicos procurando saber qual o impacto e consequências do BREXIT no seu futuro, nomeadamente nos seus direitos de circulação, residência e trabalho no Reino Unido e na União Europeia.
Apresentamos abaixo o resumo das principais questões que nos têm sido colocadas:
- O BREXIT implica a saída imediata do Reino Unido da UE?
Não, a saída de um Estado Membro da UE não é imediata e só ocorre no final de um processo negocial previsto no Tratado de Lisboa. Esse processo começa com a apresentação ao Conselho Europeu de um pedido formal de saída, nos termos do art. 50º do referido Tratado. A apresentação desse pedido marca o início do processo e a contagem dos prazos para a saída, que deverá ocorrer no prazo de dois (2) anos, salvo se for prorrogado por acordo entre as partes.
Na presente data, o Reino Unido ainda não formalizou o pedido de saída junto do Conselho Europeu, nem se prevê quando o virá a fazer, nomeadamente porque o Primeiro-ministro demissionário David Cameron já manifestou que não o fará e que deverá ser o seu sucessor a apresentar o pedido formal de saída.
Segundo o Direito interno do Reino Unido, o resultado do referendo não é vinculativo, o que permite, segundo alguns especialistas, sustentar que o mesmo possa ser revertido, quer pelo Parlamento (que é soberano e que terá de aprovar os termos da saída), quer num cenário de eleições gerais no Reino Unido em que a força política eleita defenda a permanência na UE.
- Quando será a saída do Reino Unido da UE?
Não é possível prever tal data porque é um processo inédito, complexo e que depende de negociação. Na presente data, o processo de saída ainda nem sequer começou, pois o Reino Unido não apresentou o pedido de saída junto do Conselho Europeu.
Uma vez formalizado o pedido de saída, inicia-se um processo de negociação dos termos da saída e das futuras relações entre as partes, que terá de ser aprovado por maioria qualificada dos membros da EU, depois de aprovado pelo Parlamento Europeu. Este acordo terá igualmente de ser aprovado pelo Parlamento do Reino Unido. Só depois da entrada em vigor do acordo de saída é que o Reino Unido deixa de fazer parte da UE e os Tratados e normas comunitárias deixam de ser aplicáveis.
- Os cidadãos portugueses precisarão de passaporte para viajar para o Reino Unido? E os cidadãos do Reino Unido precisarão de passaporte para viajar para Portugal ou UE?
Durante o período de negociação e até ao prazo de dois anos após a formalização do pedido (que pode ser prorrogado por acordo das partes), os Tratados e normas comunitárias mantém-se em vigor no território do Reino Unido, o que significa que os cidadãos europeus poderão viajar e emigrar para aquele território nos mesmos termos que o podem fazer até agora. Pela mesma razão os cidadãos do Reino Unido podem emigrar para Portugal ou outro país da UE.
Depois da saída do Reino Unido, a resposta dependerá do que for acordado entre com a UE ou, eventualmente, negociado diretamente com Portugal.
Os modelos que têm sido aposentados como os mais prováveis são o suíço (celebração de vários acordo bilaterais regulando a relação entre as partes) ou o norueguês (adesão britânica ao Espaço Económico Europeu).
Se vier a ser negociado um modelo semelhante ao que foi acordado com a Suíça, não são previsíveis restrições relevantes em termos de liberdade de circulação e estabelecimento (os cidadãos europeus podem livremente viajar e emigrar para a Suíça que é, inclusivamente, parte do Acordo Schengen). Se o modelo adotado for semelhante ao norueguês, manter-se-á igualmente a liberdade de circulação e estabelecimento para os cidadãos europeus e, consequentemente, tampouco serão previsíveis mudanças relevantes nesta matéria. Podem ainda ser adotadas outras alternativas, mas importa salientar que, na presente data, não existe ainda qualquer modelo objeto de negociação entre as partes, pelo que é impossível prever qual será o resultado da referida negociação que ainda nem começou.
- Os emigrantes portugueses residentes no Reino Unido serão expulsos do território? E os cidadãos do Reino Unido residentes em Portugal?
É pouco provável que, quer o Reino Unido, quer a UE expulse os cidadãos portugueses e europeus residentes legalmente no seu território. Ambos os blocos têm uma tradição de respeito pelos direitos adquiridos dos cidadãos nacionais e estrangeiros e isso inclui o direito de residência no território.
- Os emigrantes portugueses residentes no Reino Unido verão os seus contratos de trabalho terminados em consequência da saída? E os cidadãos do Reino Unido residentes em Portugal?
É pouco provável que, quer o Reino Unido, quer a UE adotem regras de caducidade dos contratos de trabalho na sequência da saída do Reino Unido da EU. Ambos os blocos têm uma tradição de respeito pelos direitos adquiridos dos cidadãos nacionais e estrangeiros e isso inclui o direito ao emprego validamente estabelecido.
- Será mais difícil para os cidadãos portugueses residir no Reino Unido e para os cidadãos do Reino Unido residir em Portugal?
Enquanto durar o processo de negociação da saída não é previsível que se agravem as condições de deslocação e residência porque os Tratados e normas comunitárias continuam a vigorar no Reino Unido que continua a ser membro da UE. Depois da saída, a solução dependerá do que for acordado entre as partes, nomeadamente no que respeita à liberdade de circulação e estabelecimento no território da outra parte.
Por essa razão, temos aconselhado os clientes que pretendem deslocar-se para um ou outro território a fazê-lo o mais cedo possível, de forma a assegurar os seus direitos, nomeadamente de residência no território.
- Será mais difícil para os cidadãos portugueses estudar no Reino Unido e para os cidadãos do Reino Unido estudar em Portugal?
Enquanto durar o processo de negociação da saída não é previsível que se agravem as condições de deslocação e residência porque os Tratados e normas comunitárias continuam a vigorar no Reino Unido que continua a ser membro da UE. Depois da saída, a solução dependerá do que for acordado entre as partes, nomeadamente no que respeita à liberdade de circulação e estabelecimento no território da outra parte.
Por essa razão, temos aconselhado os clientes que pretendem deslocar-se para um ou outro território a fazê-lo o mais cedo possível, de forma a assegurar os seus direitos, nomeadamente de residência no território.
- Os cidadãos portugueses serão expropriados dos bens que têm no Reino Unido? E os cidadãos do Reino Unido serão expropriados dos bens que têm em Portugal?
O BREXIT não implica qualquer expropriação de bens que os nacionais europeus tenham no Reino Unido ou na UE.
- Sou cidadão português e vivo em Londres, Reino Unido. O que devo fazer para assegurar a minha permanência no território?
Na presente data, o Reino Unido continua a ser membro da UE e, consequentemente, não existem limitações à entrada e estabelecimento dos cidadãos europeus no território. Se residir há mais de cinco anos no Reino Unido, aconselhamos que considere a hipótese de pedir autorização de residência permanente e que pondere a hipótese de pedido de naturalização que não implica a perda da nacionalidade portuguesa.
- Sou cidadão inglês e vivo em Lisboa, Portugal. O que devo fazer para assegurar a minha permanência no território?
Na presente data, o Reino Unido continua a ser membro da UE e, consequentemente, não existem limitações à circulação e estabelecimento dos seus cidadãos em Portugal. Se residir há mais de cinco anos no território, aconselhamos que considere a hipótese de pedir autorização de residência permanente e que pondere a hipótese de pedido de naturalização para residentes há mais de seis anos.
Caso pretenda sugerir outras questões, por favor envie as suas perguntas ou comentários para brexit@reismalheiro.com